Consentimento e a LGPD: o que você precisa saber para solicitar de forma legalmente válida

Imagem de uma um home assinando um documento de consentimento

Um dos principais pontos quando se fala em LGPD é como empresas, sites e outros meios em que se tem a captação dos dados de titulares informam ou coletam esses dados.

Para isso, existem hipóteses de tratamento dos dados, que seriam os requisitos para tratamento dos dados pessoais. Nesses requisitos elencados no art. 7º, no inciso I, aborda-se o consentimento. Mas o que seria o consentimento?

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O que é Consentimento?

O consentimento é quando o titular de dados fornece de maneira “espontânea” os seus dados, preenchendo algum espaço no site ou em outros locais onde a empresa peça para que haja o preenchimento.

Um exemplo prático é no caso de inscrição para receber notícias, onde o titular informa o seu e-mail e, muitas vezes, seu nome e telefone também.

Utilizar essa hipótese pode parecer uma das maneiras mais fáceis de se conseguir os dados dos titulares, mas nem por isso deve ser considerada a mais simples de ser utilizada. Isso porque ela possui requisitos de validade que precisam ser observados e comprovados pela empresa, sob pena de nulidade do consentimento, o que, em ocorrendo, implicará na ilicitude do tratamento de dados.

Consentimento e LGPD: práticas recomendadas

Para que se tenha uma efetiva validade da coleta desses dados e que o titular realmente entenda que seus dados estão sendo coletados de maneira espontânea e para os fins especificados, recomendamos que as empresas consigam colocar formas em que ocorra essa validação da coleta.

Um exemplo check-box em formulários e no site Informando que a pessoa está ciente que os dados coletados estão sendo para a finalidade X e concordando também com a política de privacidade.

Assim, quando a empresa for solicitar as informações aos titulares, é importante que ele saiba o porquê, para quê, como será armazenado e tenha políticas que possam ser compartilhadas com os titulares. Caso estes venham pedir a comprovação de como se obteve os dados e para que a empresa tem esses dados. 

Sempre tenha em mente que quanto mais documentado for o tratamento dos dados, com maiores explicações e modos de comprovação, isso irá sempre trazer uma maior validação e proteção, tanto para o titular de dados, quanto para a empresa.