A lei LGPD entrou em vigor em 2020 e desde então é uma realidade para todas as empresas, de modo que as organizações precisam ter uma atenção redobrada no tratamento de dados pessoais com os quais lida.
É fundamental que as empresas entendam exatamente como é que a lei funciona e quais são as obrigações que elas possuem, de modo a evitar possíveis prejuízos, como as multas aplicadas e outras penalizações.
Neste conteúdo, vamos mostrar mais sobre a lei LGPD, como ela funciona, qual sua importância, quais dados são protegidos e ainda quem é que regula essa nova lei.
Quer saber tudo sobre o tema? Então não deixe de acompanhar o texto até o final!
Lei LGPD e Proteção de Dados: O que é?
A lei LGPD, sigla para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, trata-se de uma legislação que tem como objetivo estabelecer regras que as empresas e as organizações, sejam elas privadas ou públicas, precisam seguir a respeito dos dados pessoais de terceiros.
Essa legislação, portanto, fala sobre como deve ser feita a coleta, a utilização, o armazenamento e o compartilhamento dos dados pessoais, garantindo que a falta de adequação vai gerar sanções e multas.
Portanto, com a LGPD, as pessoas podem ter um maior controle a respeito dos seus próprios dados pessoais, evitando que o uso deles seja realizado de maneira inadequada.
Um ponto importante que nem todos conhecem a respeito dessa lei LGPD, principalmente porque muitos gestores ainda estão se adaptando a ela, é que a mesma possui uma aplicação extraterritorial.
Isso quer dizer que essa legislação poderá ser aplicada sobre as empresas, não importa onde seja a sua sede ou a localização na qual os dados estão sendo processados por uma organização.
Portanto, a LGPD se aplica para toda empresa e organização, não importa a sua localização, que processe dados pessoais ou sensíveis dos cidadãos brasileiros.
Tanto se esses dados pertencerem a indivíduos no Brasil, quanto se eles tiverem sido coletados no país, caso o indivíduo estivesse em território brasileiro no momento em que a coleta foi feita, há a aplicação da LGPD.
Importância da Lei LGPD: Por Que essa Legislação foi Criada?
A lei LGPD foi desenvolvida com a finalidade de que o cidadão brasileiro pudesse ter um maior controle a respeito dos próprios dados pessoais.
Além disso, ela também tem a finalidade de estabelecer várias regras importantes para o tratamento desses dados através de organizações privadas e públicas.
Desse modo, a partir da criação dessa lei, é possível que os cidadãos brasileiros saibam exatamente quais são os dados pessoais que vão ser coletados, os motivos para isso e quem é que está compartilhando-os.
Eles também têm o direito total de saber como é que os seus dados vão ser tratados por terceiros, ou seja, por aquelas empresas que os coletaram.
O desenvolvimento da LGPD foi pensado para garantir que os direitos fundamentais da liberdade e da privacidade das pessoas fossem garantidos.
O seu surgimento teve como base principal o GDPR, que é uma lei que protege os dados dentro da União Europeia, sendo que essa legislação europeia é o que há de mais abrangente em termos de proteção dos dados pessoais atualmente.
Com a LGPD, ainda que as pessoas tenham sim direitos sobre seus dados pessoais, eles ainda não funcionam de maneira absoluta. Afinal, o foco maior da legislação é trazer o máximo da autonomia aos cidadãos.
Quais são os Tipos de Dados que são Protegidos pela Lei LGPD?
Uma dúvida comum de qualquer gestor que está adequando a sua empresa à lei LGPD é saber quais os tipos de dados que são protegidos por essa nova legislação.
Essa lei garante a proteção de todos os dados de titulares que sejam pessoas naturais, não importa se os mesmos estão em formato físico ou em formato digital.
Isso significa, então, que a LGPD não fala sobre os dados cujos titulares sejam pessoas jurídicas, já que nesse caso eles não são considerados como sendo dados pessoais.
Os dados pessoais que são considerados pela LGPD são os seguintes:
- Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF)
- Endereço residencial
- Dados de hábitos de consumo
- Dados relacionados a aspectos da personalidade
- Dados relacionados à aparência
Com isso, fica muito mais fácil que as pessoas possam saber quais são os dados que são protegidos pela lei, bem como para as empresas, que passam a entender exatamente quais informações precisam proteger com mais segurança e eficiência.
Quem é que Fiscaliza a Lei LGPD?
Você já parou para pensar em quem é que fiscaliza a lei LGPD?
Nem todos pensam sobre como é feita a fiscalização dessa lei, apesar de que sabem da importância de adequar à empresa a ela.
Tanto a fiscalização quanto a regulação dessa lei ficam totalmente a cargo da ANPD, que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
As tarefas de fiscalizar e regular da lei pela ANPD fazem com que essa autoridade nacional possa atuar como um órgão que presta serviço ao cidadão.
A autoridade responsável ainda atua na forma de um elo entre a sociedade e o governo, portanto, as pessoas poderão enviar suas dúvidas, suas sugestões e fazer denúncias que estejam relacionadas com a LGPD.
Além disso, a ANPD ainda tem a finalidade de orientar e de apoiar os órgãos governamentais e também as empresas com relação a todas as situações nas quais elas podem ou que não podem fazer tratamento dos dados pessoais de um cidadão.
Esse órgão então funciona como um suporte e como fiscalizadora para as empresas que tratam os dados pessoais dos seus clientes.
Onde a LGPD Não se Aplica?
Além de saber quais são os dados sensíveis sobre os quais a LGPD trata e ainda quem é que regula essa lei, ainda é fundamental saber quais são os casos nos quais a legislação não se aplica sobre os dados pessoais.
Como mencionamos anteriormente, ainda não há direito absoluto das pessoas sobre os dados pessoais, portanto, em determinadas situações bem específicas a LGPD não vai se aplicar em termos de fiscalizar e punir.
Os casos em que a LGPD não se aplica para a coleta, o tratamento, o armazenamento e o uso dos dados de pessoas física são:
- Em questões de segurança pública
- Em questões de defesa nacional
- Em fins artísticos e jornalísticos
- Em questão de segurança do Estado
- Em questões particulares (isso quer dizer que a aplicação da lei aplica-se somente para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham uma base de dados com finalidades econômicas)
- Em questão de investigação e de pressão por infrações penais
Não Deixe para Depois: Esteja em Conformidade com a Lei LGPD Agora!
Como você pode ver aqui, a lei LGPD é fundamental para que as pessoas possam ter seus dados pessoais protegidos, bem como exige que as empresas adequem-se a elas para evitar multas e punições pelo uso indevido dessas informações.
Neste texto, nós mostramos a você como é que a LGPD funciona, a sua importância, os casos nos quais ela não se aplica e ainda quem é responsável por fiscalizá-la. O que achou do conteúdo sobre a LGPD e a importância da proteção dos dados com segurança e eficiência na sua empresa?
Fique em Conformidade com a Lei LGPD.
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